Atraso no pagamento de salário – Juros e Multa

Boa Tarde

Na minha empresa muitos funcionários que deveriam receber até o 5° dia útil, ainda não receberam. Existe alguma Lei sobre isso? Os funcionários devem receber juros ou multa por esse atraso?Somos terceirizados, pois trabalhamos para o governo, a empresa terceirizada está com as certidão negativa vencida, o que impede o governo de repassar o dinheiro a ela. Como agir nesse caso?

em: Direito Perguntado por: mayaramorelato [2 Grey Star Level]

mar

22

Resposta #1

A relação da empresa com o governo nada impede de manterem os direitos dos empregados em dia.
Ainda que estejam impossibilitados de recebimento, pela teoria do risco, assumem a responsabilidade dos negócios comerciais e devem manter os salários em dia.
Porém, recomendaria demandar em juizo somente se o atraso somar 30 dias de vencimento salarial.

Em princípio, o atraso no pagamento de salário implica no pagamento de multa equivalente a um salário mínimo, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência (art. 510 da CLT).

Respostas Respondido por: Prof. Soares [Professor Red Star Level] [341 Blue Star Level]
Resposta #
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