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PRAZO LEGAL PARA REGISTRO DE UM FURTO
PRECISO SABER QUAL É O ARTIGO E A LEI QUE PREVÊ O PRAZO LEGAL PARA FAZER UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES, OCORRIDA EM DATA ANTERIOR? NÃO CONSEGUI ENCONTRAR A RESPOSTA, E PRECISO URGENTE...
DIREITO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, MAJORAÇÕES
A UNIÃO FEDERAL fez publicar em 29 de setembro de 2011, um Decreto-regulamentar de número 2.310/2011, majorando as alíquotas dos impostos de importação, exportação, Imposto sobre produtos industrializados...
Trabalho sobre Prescrição Penal
No dia 06/04/2013, Júlia, nascida em 06/01/1994, aproveitando-se de um momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a carteira. Após recebimento da denúncia, em 11/05/2014, e regular processamento...
Direito administrativo,excesso ou desvio de poder?
um agente de transito que mesmo vendo uma irregularidade no transito e não aplica a multa por saber que essa pessoa irregular é sua amiga esta realizando um excesso ou desviu de poder? nao achei esse...
DIREITO AO PAGAMENTO OU NAO DO ROMPIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL
PROCUREI UMA ADEVOGADA PARA DAR ENTRADA NUM PROCESSO. SO Q NO DIA SEQUINTE ME ARREPENDI E LIGUEI PRA ELA DESISTINDO. SENDO QUE ELA ESTAVA AGUARDANDO DOCUMENTO CHAVE PARA DA ENTRADA. ASSSIM ELA NAO DEU...
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