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Dúvida sobre a matéria DIREITO – Constituição Federal
A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos
Estados, que
1-o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.
2- as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.
3-caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
4-o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.
5- aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se
o que for fixado em lei federal. Temos alguma opção errada ? Onde encontro a resposta nos termos da lei ?
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