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LEI DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

LEI DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NÚMERO: 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Estou com dificuldade de interpretar essa lei, poderia me informar para que serve e o que faz ? com um portugues comum.

e COMO É APLICADA NOS DIAS ATUAIS?

difilculdade de interpretar. poderia me ajudar professor online

em: Direito Perguntado por: [2 Grey Star Level]

abr

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