http://www.professoronline.net/nao-recebimento-do-terreno-que-comprei/ Tue, 09 Nov 2021 23:24:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.1.41 http://www.professoronline.net/nao-recebimento-do-terreno-que-comprei/comment-page-1/#comment-1282 Thu, 21 Nov 2013 17:35:05 +0000 #comment-1282 Se você tiver documento hábil a provar o seu direito, pode ingressar com Ação de Adjudicação Compulsória. Pode ingressar também com Ação de Manutenção de Posse ou de Reintegraçãod e Posse, caso tenha havido Esbulho Possessório. Trata-se de crime no caso do esbulho previsto no artigo 161 do Código Penal.
Att. duartecruzadvogados@yahoo.com

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