http://www.professoronline.net Thu, 13 Jun 2024 14:08:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.1.41 http://www.professoronline.net/lei-8-429-atos-de-improbidade/ http://www.professoronline.net/lei-8-429-atos-de-improbidade/#comments Tue, 27 May 2014 23:21:19 +0000 Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.
>> Pergunta.
Além de haver o ressaciamento integral do bem , poderá a pessoa que vendeu tal bem responder um processo administrativo?

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