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	<title>Professores Online &#187; Renato Santana</title>
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		<title>Questao de Direito esto com duvidas nessa, pois esta em detalhe.</title>
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		<pubDate>Tue, 15 Mar 2016 12:14:59 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[Renato Santana]]></dc:creator>
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		<description><![CDATA[Sobre a coercibilidade do dever-poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA: Para que o bem comum seja alcançado, determinados atos possuem caráter impositivo, isto é, de observância obrigatória pelos destinatários. A coercibilidade se opera com o constrangimento (legal) no sentido de se obrigar alguém a se submeter à uma determinação de ordem policial (legal, clara [&#8230;]]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>Sobre a coercibilidade do dever-poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:</p>
<p>     Para que o bem comum seja alcançado, determinados atos possuem caráter impositivo, isto é, de observância obrigatória pelos destinatários.<br />
     A coercibilidade se opera com o constrangimento (legal) no sentido de se obrigar alguém a se submeter à uma determinação de ordem policial (legal, clara e objetiva), sob pena do uso (legítimo) da força e demais medidas cabíveis.<br />
     A coercibilidade não admite emprego da força quando há colisão de direitos fundamentais protegidos pela Constituição.<br />
     O atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.</p>
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