Contradições artigos do ATO INSTITUCIONAL Nº 5

will15 — Fri, 11 Dec 2015 04:10:07 +0000

1. Identifique as contradições presentes na Introdução e nos artigos do ATO
INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional, e CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve,
conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à
dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições
de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, \\\\\\\”os. meios indispensáveis à
obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder
enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a
restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria\\\\\\\” (…)
Resolve editar o seguinte:
ATO INSTITUCIONAL
(…)
Art. 2º – O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das
Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de
sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da
República.
(…)
Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho
de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os
direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos
federais, estaduais e municipais.
(…)
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a
segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”.
Disponível em: http://pt.wikisource.org/wiki/Ato_Institucional_N%C3%BAmero_Cinco Acesso em
08.08.13

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