Assim, procure dissertar sobre a responsabilidade civil da Administração Pública focando do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa.

Explore e cite os riscos causados à saúde e ao meio ambiente, bem como a proliferação de doenças na má execução do serviço de coleta de esgoto urbano.

Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração.