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Tirar a minha duvida, se a lei mudou.
pergunta: É de competência dos juizados especiais criminais:
1. os crimes a que a lei comine pena máxima de 1(um) ano.
2.os crimes a que a lei comine pena máxima de 4(quatro) anos e as contravenções penais.
3.as contravenções penais.
4.os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
5. as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2(dois)anos.
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