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Direito Constitucional. Situação hipotética
Situação hipotética: A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, por unanimidade, uma lei, de iniciativa de um Deputado Estadual, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e cria o direito a um adicional por tempo de serviço de um por cento ao ano. O Governador sancionou, promulgou e publicou a lei. Essa norma possui algum vício formal?
Professores e Alunos
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