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Direito
Atraso no pagamento de salário – Juros e Multa
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Artigo 5º da Constituição Federal
Qual o sentido do termo “lei”, empregado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 no âmbito do Direito Administrativo? Essa resposta me ajudará para uma melhor compreensão e aprofundamento...
Diferença entre caso fortuito e força maior
Sei que são excludentes de responsabilidade no sistema jurídico civil brasileiro, porém qual diferença entre esses institutos de exclusão de culpa e gostaria de saber exemplos.
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