https://www.professoronline.net Thu, 13 Jun 2024 14:08:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.1.41 https://www.professoronline.net/mandado-de-seguranca-fundamentacao-do-direito-de-recurso-negado/ https://www.professoronline.net/mandado-de-seguranca-fundamentacao-do-direito-de-recurso-negado/#comments Sun, 27 Apr 2014 03:03:17 +0000 Boa Noite! Gostaria de saber se alguém tem algum modelo de Mandado de Segurança, em que o impetrado seja algum tribunal de contas (de um estado qualquer), ao qual, se aplica ao caso de uma irregularidade formal, onde é alegado a falta de interesse de agir, ilegitimidade do recorrente, devido a não juntada da cópia da decisão recorrida, por um advogado, sedo que o recurso não foi conhecido devido a este irregularidade, foi dada a sentença transitada e julgada no próprio TC. Entretanto esta sentença pode provocar grandes gastos a devida prefeitura, por isso ao qual tem que se propor um Mandado de Segurança Individual em nome do ex – gestor, se alguém tiver alguma fundamentação no direito fico grato.

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