Simulação de caso juridico envolvendo quebra de sigilo

DRIGOBH — Sat, 23 Nov 2013 18:48:05 +0000

Tema 4: Libertação de Eduardo das Neves
Eduardo das Neves é Oficial Técnico de Inteligência, mediante concurso público, da Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN). Por dever funcional, os ocupantes de tal cargo devem guardar absoluto sigilo sobre suas
atividades.
Eduardo das Neves, indignado com a colaboração secreta mantida pelo Governo Federal Brasileiro com a
Agência Nuclear do Paquistão, divulga para a revista Veja relatórios secretos sobre o fato.
O caso vem à público em um enorme escândalo e o Governo Brasileiro se defende dizendo que tal
colaboração foi necessária uma vez que a Venezuela estaria desenvolvendo armas nucleares em parceria com
o Irã para forçar o Brasil a acatar seu papel de potência geopolítica regional.
A direção da ABIN imediatamente instaura processo administrativo disciplinar para demissão de Eduardo
das Neves e o afasta de suas funções. Ao mesmo tempo, apesar de forte pressão dos veículos de comunicação
em sentido contrário, Eduardo das Neves foi preso pela Polícia Federal (órgão vinculado ao Ministério da
Justiça) acusado de crime contra a segurança nacional. Desde então ele vem sendo mantido no “regime
disciplinar diferenciado” em presídio de segurança máxima.
Subtema A4 (Procuradoria da República no DF) Prepare um pedido (entre 5 e 10 páginas) requerendoa
condenação de Eduardo das Neves por crime contra a segurança nacional – Lei nº 7.170 / 1983. (O
Procurador Geral da República, em um encontro reservado, pediu a vocês que seja requerida ao Juiz a
prorrogação de sua prisão cautelar, no “regime disciplinar diferenciado” em presídio de segurança máxima.
Resolva se vocês atenderão o PGR).
Subtema B4 (voluntários do grupo Advogados Ativistas) Prepare a defesa de Eduardo das Neves (entre 5
e 10 páginas) e peça sua libertação. A defesa deve sustentar a legitimidade da conduta de Eduardo, o fato de
que sua conduta não pode ser enquadrada na lei de segurança nacional e, ainda, o absurdo do “regime
disciplinar diferenciado” em presídio de segurança máxima.

Quais argumentos devem ser mencionados na petição do grupo Subtema A4 (Procuradoria da República no DF)- Ação condenatória para rebater com o grupo do Subtema B4 (voluntários do grupo Advogados Ativistas) ?

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