https://www.professoronline.net Thu, 13 Jun 2024 14:08:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.1.41 https://www.professoronline.net/direito-tributario-tributos-impostos-majoracoes/ https://www.professoronline.net/direito-tributario-tributos-impostos-majoracoes/#comments Tue, 18 Jul 2017 02:54:55 +0000 http://www.professoronline.net/direito-tributario-tributos-impostos-majoracoes/ A UNIÃO FEDERAL fez publicar em 29 de setembro de 2011, um Decreto-regulamentar de número 2.310/2011, majorando as alíquotas dos impostos de importação, exportação, Imposto sobre produtos industrializados e impostos sobre a renda. No referido decreto ficou estipulado que o mesmo entraria em vigor imediatamente, passando a exigir as majorações a partir de sua publicação. Em face de tal situação questiona-se: O referido decreto é constitucional? Pode a União através de decreto majorar alíquota de impostos? Poderá cobrar imediatamente referidas majorações? Fazer comentários pertinentes ao enunciado e fundamentar todas as respostas.

]]> https://www.professoronline.net/direito-tributario-tributos-impostos-majoracoes/feed/ 0