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Questão de Direitos Fundamentais Olimpíada Jurídica

Luana Laisy — Thu, 29 Aug 2013 21:14:27 +0000

8. O texto da Constituição da República, no que concerne aos Direitos Fundamentais
da Pessoa humana, assegura que:
I. a República Federativa do Brasil é um Estado democrático de direito, sendo um dos
fundamentos da dignidade da pessoa humana, em razão disso restam assegurados a todos
direitos e garantias fundamentais, direitos individuais e sociais, expressos no seu texto, além
de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais dos quais o Brasil faça parte.
II. a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada, contudo, no que se refere
à associação profissional ou sindical, a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não
podendo ser inferior à área de um Município.
III. nas relações internacionais mantidas pela República Federativa do Brasil, nosso Estado
se regerá pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, podendo inclusive em nome de
tal princípio maior de preservação da unidade internacional, ser prejudicada a eficiência ao
combate à criminalidade, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado nessa
situação de exceção.
IV. a plena liberdade de associação para fins lícitos, não podendo ninguém ser compelido a
permanecer associado, salvo nas hipóteses de filiação a sindicato dos trabalhadores em que
há obrigatoriedade de se manter filiado. V. estão incluídos, entre os princípios sensíveis da federação, os direitos da pessoa humana,
cuja inobservância pode resultar em intervenção federal nos Estados, decretada pelo
Presidente da República e, no caso de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, com
representação formulada pelo Procurador-Geral da República.
VI. o direito de propriedade atenderá a sua função social, permitindo, porém, o uso de
propriedade particular pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, sem
indenização ulterior aos proprietário, se houver dano.
VII. a preconização da criação de tribunal internacional dos direitos humanos, no que tange
aos princípios regedores das relações internacionais pactuadas pelo Brasil.
VIII. o direito de propriedade atenderá a sua função social, salvo em caso de desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ou ainda nas hipóteses de usucapião rural ou urbano, inclusive de
imóveis públicos e de nulidade de títulos de domínios de terras indígenas.
IX. garante-se aos presos o respeito à integridade física e moral, resguardando que ninguém
será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou de crime propriamente
militar, definidos em lei, devendo o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe ainda garantida a assistência da família e do advogado.
X. a segurança pública que é um dever do Estado, no sentido de preservar a incolumidade
das pessoas e de seus patrimônios, constituindo, assim, um direito de todos e uma
responsabilidade exclusivamente estatal.
Analisando as assertivas acima transcritas, pode-se afirmar que:
a) somente as de número II, III, IV, VII e IX estão incorretas.
b) somente as de número I, III, V, VII, e X estão corretas.
c) somente as de número I, II, V, VII e IX estão incorretas.
d) somente as de número II, IV, VI, VIII e IX estão corretas.
e) somente as de número estão III, IV, VI, VIII e X incorretas.

Questão de Direitos Fundamentais (Olimpíada Jurídica)

Luana Laisy — Thu, 29 Aug 2013 21:14:06 +0000

Não consigo resolver essa questão de Direitos Fundamentais!

Luana Laisy — Thu, 29 Aug 2013 21:12:58 +0000