https://www.professoronline.net Thu, 13 Jun 2024 14:08:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.1.41 https://www.professoronline.net/direito-constitucional-situacao-hipotetica/ https://www.professoronline.net/direito-constitucional-situacao-hipotetica/#comments Thu, 04 Apr 2013 16:20:00 +0000 Situação hipotética: A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, por unanimidade, uma lei, de iniciativa de um Deputado Estadual, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e cria o direito a um adicional por tempo de serviço de um por cento ao ano. O Governador sancionou, promulgou e publicou a lei. Essa norma possui algum vício formal?

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