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Responsabilidadedo municipio por danos ambientais da concessionária
Moradores do bairro x, localizao em um Município, ajuízam ação coletiva em face do Município e da empresa y, concessionária de serviço público, devido aos danos ambientais causados na execução do serviço de coleta de esgoto urbano. Discorra sobre a responsabilidade civil do Município. Máx. 20 linhas.
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Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar.
Assim, procure dissertar sobre a responsabilidade civil da Administração Pública focando do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa.
Explore e cite os riscos causados à saúde e ao meio ambiente, bem como a proliferação de doenças na má execução do serviço de coleta de esgoto urbano.
Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração.