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daniloalencar's Profile
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abr
27
2014
Mandado de Segurança, fundamentação do direito, de recurso negado ?
Boa Noite! Gostaria de saber se alguém tem algum modelo de Mandado de Segurança, em que o impetrado seja algum tribunal de contas (de um estado qualquer), ao qual, se aplica ao caso de uma irregularidade...
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